Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de março de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Ministério das Finanças, em Díli e, aprovou a Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.o 6/2016, de 25 de maio, sobre a Lei do Recenseamento Eleitoral, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Com esta alteração quem perder ou danificar o seu cartão eleitoral por três ou mais vezes fica sujeito ao pagamento de uma taxa para a emissão de um novo cartão. Para garantir uma maior segurança no recenseamento eleitoral, passa também a estar legalmente prevista a possibilidade de se proceder ao cruzamento de dados com o Ministério das Finanças, para além dos ministérios já anteriormente previstos. A certidão de batismo e a cédula pessoal da comunidade islâmica deixam de ser aceites para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral e são introduzidos outros elementos no cartão de eleitor e na base de dados do recenseamento eleitoral. Para garantir uma correta identificação dos eleitores, passa a prever-se a possibilidade de recolha de dados biométricos como dados identificativos dos eleitores.
Foi igualmente aprovada a Proposta de Lei para a terceira alteração à Lei n.o 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral, também apresentada pelo Ministro da Administração Estatal. Esta Proposta de Lei pretende proceder à adequação ao conteúdo de novos diplomas legais e à especificação de algum conteúdo ambíguo existente, bem como, assegurar as coordenação em termos de funções entre os dois órgãos eleitorais, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).
Após a apresentação do Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre a situação epidemiológica no Município de Covalima, o Conselho de Ministro deliberou levantar a imposição de uma cerca sanitária neste Município exceto no Posto Administrativo de Fatumean, que irá manter-se até ao dia 21 de março. Os serviços da Administração Pública e as escolas deste município irão permanecer encerrados até ao próximo dia 13 de março, de acordo com as determinações dos membros do Governo responsáveis.
O Conselho de Ministros deliberou também a primeira alteração à Resolução do Governo n.o 12 /2021, de 8 de março, que impõe cerca sanitária e confinamento no Município de Díli, até às 23h59 do dia 15 de março. Com esta alteração fica também proibida a realização de deslocações, por via terrestre, marítima ou aérea, para dentro deste município, salvo em casos devidamente fundamentados em razões de segurança, saúde pública, humanitárias ou outras que se revelem necessárias para a realização do interesse público, autorizados pelo Ministro do Interior. Procede-se também à clarificação que o desrespeito às ordens e instruções emanadas das autoridades competentes para a aplicação das normas presentes nesta resolução poderão importar a responsabilidade criminal do infrator, nos termos do Código Penal. Durante a vigência desta resolução, ficam suspensos os transportes coletivos de passageiros. O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e o Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, através de despacho conjunto, vão definir quais as atividades económicas e serviços que deverão ser encerrados e quais as regras de funcionamento das atividades que possam permanecer em funcionamento.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e o Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho, fizeram uma apresentação preliminar ao Conselho de Ministros sobre o Plano de Adaptação Nacional de Timor-Leste para os riscos climáticos e para a criação de resiliência climática. Este Plano apresenta um conjunto de medidas que visam permitir fazer face às ameaças provocadas pelas alterações climáticas e reduzir os impactos das vulnerabilidades nacionais como a elevação do nível do mar, inundações, ventos fortes, chuvas extremas, seca e aquecimento global. FIM
