Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou o projeto de Decreto-Lei que cria o sorteio “Lotaria Vacina contra a COVID-19”, apresentado pelo ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021, contudo a necessidade de reponderar os detalhes da sua implementação tornou inevitável a introdução de alterações substanciais no seu texto, obrigando a nova deliberação do Conselho de Ministros. Relativamente ao anterior projeto foram introduzidas alterações na implementação do sorteio e a sua regulamentação passa a ser definida através de diploma ministerial conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério Turismo, Comércio e Indústria, do Ministério da Administração Estatal e do Ministério das Finanças.
O Executivo aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2021. As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente às medidas de execução da Declaração do Estado de Emergência, efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 39/2021, de 30 de junho, para responder à pandemia de COVID-19. O estado de emergência, agora renovado, abrange todo o território nacional e vigora entre as 00.00 horas do dia 2 de julho de 2021 e as 23.59 horas do dia 31 de julho de 2021.
Relativamente às medidas de execução da anterior declaração do estado emergência, foram realizadas alterações para mitigar o risco de importação da variante Delta do SARS-CoV-2 em Timor-Leste. O Governo determina que todas as pessoas que pretendam entrar em Timor-Leste terão que apresentar o comprovativo de resultado negativo de um teste de deteção de SARS-CoV-2 ou de COVID-19, com antiguidade não superior a 5 dias. Quem tiver a vacinação completa e vier ou tiver passado por países que tenham notificado a variante Delta do SARS-COV-2, terá que cumprir cinco dias de quarentena. Quem não tiver a vacinação completa continua a ter de cumprir os 14 dias de quarentena.
Com o objetivo de combater a falsificação de documentos comprovativos da vacinação completa, o Governo mandatou a Ministra da Saúde para aprovar um modelo oficial de documento comprovativo de vacinação.
As restantes regras mantêm-se, nomeadamente, a obrigatoriedade de todos os indivíduos residentes em Timor-Leste manterem uma distância de, pelo menos, um metro relativamente a outros indivíduos com os quais não vivam em economia comum. Continuam também obrigados a utilizar máscara facial que cubra o nariz e a boca quando tenham que aceder ou permanecer em recintos públicos ou privados de utilização coletiva e a higienizar as mãos quando pretendam entrar em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços ou em edifícios onde funcionem serviços da administração pública. Todas as pessoas continuam também obrigadas a evitar a formação de aglomerações na via pública.
Foram também aprovados os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público. Não estão abrangidos por esta interdição de circulação os indivíduos que comprovem a vacinação completa (duas doses) contra a COVID-19, bem como os menores de seis anos que os acompanhem.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento do tipo Concurso Público Internacional, para adjudicação de um contrato público de compra e instalação de uma ligação digital de Timor-Leste através de cabo submarino de fibra ótica, às cidades de Darwin e Port Hedland na Commonwealth da Austrália. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro do Plano e Ordenamento e Presidente da Comissão Interministerial para a implementação de um sistema de cabo submarino de fibra ótica, José Maria dos Reis.
O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e a Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) fizeram uma apresentação sobre os procedimentos e ciclo orçamental do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022. Foram apresentados as várias fases do processo de preparação, deliberação e implementação do OGE 2022 de forma a garantir que sejam cumpridos os prazos estabelecidos. Prevê-se que o Projeto de Proposta de Lei (PPL) do OGE 2022 seja aprovado pelo Conselho de Ministros no próximo dia 17 de setembro e submetido ao Parlamento Nacional no dia 1 de outubro. Nos meses de outubro e novembro a PPL será apreciada pelas comissões parlamentares, e a discussão e votação em plenário deverá decorrer durante o mês de dezembro.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto relativo à reinserção social das vítimas de violência baseada no género e à proposta de atribuição de apoio monetário para pessoas em condições de vulnerabilidade. As opções apresentadas pretendem garantir o estabelecimento de medidas e mecanismos para o acompanhamento e assistência social às vítimas de violência doméstica com vista a sua reinserção social e para uma rápida resposta das entidades governamentais no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Vice-Ministro do Interior, António Armindo e a Chefe da Missão da Organização Internacional para as Migrações (OIM) em Timor-Leste, Ihma Shareef, fizeram uma apresentação sobre o Sistema de Informação e Análise de Dados dos Serviços de Migração (Migration Information and Data Analysis System, MIDAS). Este sistema de informação de gestão de fronteiras, desenvolvido pela OIM permite coletar, processar, armazenar e analisar informações dos viajantes em tempo real, permitindo monitorizar com maior eficácia as entradas e saídas do território. O MIDAS é um sistema de alta qualidade, fácil de usar e totalmente personalizável e está a ser implementado em 29 países dos continentes africano, asiático e americano. A OIM garante que os governos têm propriedade total e exclusiva de todos os dados gravados pelo MIDAS.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, na qualidade de Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020 (ANED-TL) e o Coordenador-Geral para a Expo Dubai 2020, Manuel Vong, fizeram uma apresentação sobre o andamento dos trabalhos de preparação da presença de Timor-Leste na Expo Dubai 2020. A Expo Dubai 2020 irá realizar-se no Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre 1 de outubro de 2021 e 31 de março de 2022 e será a primeira Exposição Mundial a ser realizada no Médio Oriente. Com o lema “Unindo mentes, criando o futuro” e com os subtemas “Mobilidade”, “Sustentabilidade” e “Oportunidade”, a Expo 2020 irá contar com a participação de mais de 190 países. Timor-Leste estará presente na área temática “Oportunidade”, com o tema “Timor-Leste, Explore the undiscovered”. Este evento de enorme projeção internacional, permitirá a Timor-Leste promover a sua cultura, as suas paisagens e riquezas naturais e os seus produtos junto de milhões de pessoas, atraindo potenciais investidores e visitantes. Durante a apresentação foi feito um resumo das atividades de preparação já realizadas, tendo já sido alcançada 95% da preparação. Foram também apresentadas as atividades programáticas previstas durante Expo Dubai, em especial os eventos que irão decorrer no dia nacional de Timor-Leste, que irá ser assinalado no dia 18 de outubro. FIM
