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Reunião do Conselho de Ministros de 27 de janeiro de 2021

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 27 de janeiro de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, deliberou nomear como membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Eletricidade (ANE I.P.), por um período de quatro anos, Ruben Jerónimo Freitas, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Jaime Godinho Soares, como Vice-Presidente e Aurora Teresa Carvalho Magno, Júnior Raimundo da Cruz e José Maria Xavier, enquanto vogais.

Também sob proposta do Ministro das Obras Públicas, o Conselho de Ministros deliberou nomear como membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Água e Saneamento (ANAS I.P.), por um período de quatro anos, Domingos Pinto, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, Francisco Xavier Pereira, como Vice-Presidente e Miguel António Ximenes, Dulce Soares e Eugénio Lemos, enquanto vogais.

O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, referente à segunda alteração à Resolução do Governo N.o 20/2019, de 14 de junho, que nomeia a Autoridade Nacional para a Expo Dubai 2020. Com esta alteração o Ministro José Lucas do Carmo da Silva substitui Francisco Kalbuady Lay.

O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral fizeram uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o progresso da implementação do programa “cesta básica”.

Por último, o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva apresentou as opções político-legislativas relativas à primeira alteração ao Decreto-Lei N.o 15/2012, de 28 de março, sobre a Regulamentação do Setor das Telecomunicações e à  criação do regulamento dos atos de regulação administrativa no setor das telecomunicações. As opções político-legislativas apresentadas visam alterar ou reformular algumas das soluções anteriormente consagradas e clarificar alguns conceitos técnicos, jurídicos e os tipos de procedimentos regulatórios. Pretende-se também tipificar as ações ou as omissões que constituem condutas proibidas e esclarecer as respetivas sanções administrativas. FIM

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