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Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, o projeto de Proposta de Lei referente ao enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Este projeto de Proposta de Lei propõe um novo enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, substituindo a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira. O projeto de diploma incorpora uma série de alterações e melhorias ao regime do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, de forma a aumentar a clareza, a estabilidade, a flexibilidade e a transparência. Destacam-se as alterações relativas à definição do perímetro orçamental, ao planeamento orçamental plurianual, à adoção da orçamentação por programas, ao regime de  prorrogação da lei do Orçamento Geral do Estado, ao regime de  execução duodecimal e à melhoria da informação orçamental produzida.

Foi também aprovado, com alterações, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de uma “Cesta Básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e cria um Regime Especial de Aprovisionamento para o efeito.  Este projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral. A experiência de aplicação do diploma, nomeadamente através das atividades desenvolvidas durante a fase piloto, demonstraram a necessidade de proceder a algumas alterações, no sentido de dotar as soluções normativas consagradas no diploma de maior exequibilidade e eficácia.

O Conselho de Ministros aprovou três projetos de Resoluções do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para as nomeações de Olivio Freitas para o cargo de Presidente da Autoridade Municipal de Baucau, de  Domingos Savio para o cargo de Administrador Municipal de Lautém e de Januário Soares para o cargo de Administrador Municipal de Viqueque, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a contar da data da tomada de posse.

O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de  COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência.

O Vice-Ministro da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros informação sobre os esforços do Governo para a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e também relativamente ao plano de distribuição da vacina em Timor-Leste. Segundo as informações prestadas pelo Senhor Vice-Ministro da Saúde, o Governo tem realizado todos os esforços necessários, com apoio de parceiros de desenvolvimento, com vista à aquisição de vacinas contra COVID-19 e à preparação de um plano para introdução e distribuição desta vacina em Timor-Leste.

Por último, o Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia, fez uma apresentação preliminar para a apreciação do projeto de cooperação na área do desporto, entre o Ministério da Educação, Juventude e Desporto e a Agência Internacional de Cooperação da Coreia (KOIKA). O projeto, com um valor de 6,5 milhões de dólares americanos, visa aumentar a participação de crianças e jovens no desporto, em especial na modalidade de futebol, através da construção de infraestruturas e instalações. FIM

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