HomeEast TimorReunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2020

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou, com alterações, o projeto de Proposta de Lei referente ao enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Este projeto de Proposta de Lei propõe um novo enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, substituindo a Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira. O projeto de diploma incorpora uma série de alterações e melhorias ao regime do Orçamento Geral do Estado e da gestão financeira pública, de forma a aumentar a clareza, a estabilidade, a flexibilidade e a transparência. Destacam-se as alterações relativas à definição do perímetro orçamental, ao planeamento orçamental plurianual, à adoção da orçamentação por programas, ao regime de  prorrogação da lei do Orçamento Geral do Estado, ao regime de  execução duodecimal e à melhoria da informação orçamental produzida.

Foi também aprovado, com alterações, a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 7 de outubro, que adota medidas de apoio às famílias, mediante atribuição de uma “Cesta Básica”, e aos operadores económicos locais, no âmbito do Plano de Recuperação Económica, e cria um Regime Especial de Aprovisionamento para o efeito.  Este projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral. A experiência de aplicação do diploma, nomeadamente através das atividades desenvolvidas durante a fase piloto, demonstraram a necessidade de proceder a algumas alterações, no sentido de dotar as soluções normativas consagradas no diploma de maior exequibilidade e eficácia.

O Conselho de Ministros aprovou três projetos de Resoluções do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para as nomeações de Olivio Freitas para o cargo de Presidente da Autoridade Municipal de Baucau, de  Domingos Savio para o cargo de Administrador Municipal de Lautém e de Januário Soares para o cargo de Administrador Municipal de Viqueque, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a contar da data da tomada de posse.

O Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de  COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência.

O Vice-Ministro da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, apresentou ao Conselho de Ministros informação sobre os esforços do Governo para a aquisição de vacinas contra a COVID-19 e também relativamente ao plano de distribuição da vacina em Timor-Leste. Segundo as informações prestadas pelo Senhor Vice-Ministro da Saúde, o Governo tem realizado todos os esforços necessários, com apoio de parceiros de desenvolvimento, com vista à aquisição de vacinas contra COVID-19 e à preparação de um plano para introdução e distribuição desta vacina em Timor-Leste.

Por último, o Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia, fez uma apresentação preliminar para a apreciação do projeto de cooperação na área do desporto, entre o Ministério da Educação, Juventude e Desporto e a Agência Internacional de Cooperação da Coreia (KOIKA). O projeto, com um valor de 6,5 milhões de dólares americanos, visa aumentar a participação de crianças e jovens no desporto, em especial na modalidade de futebol, através da construção de infraestruturas e instalações. FIM

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