HomeEast TimorReunião do Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2021

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2021

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 20 de janeiro de 2021

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a alteração da Proposta de Lei referente ao Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública, que havia sido aprovada na reunião de 21 de dezembro de 2020, de acordo com projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.

O Conselho de Ministros analisou o projeto de Proposta de Lei para a primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, que cria a Comissão da Função Pública (CFP), apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Este projeto de Proposta de Lei vai continuar a ser analisado e será alvo de deliberação em posterior reunião do Conselho de Ministros.

O Ministro das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes ao projeto do novo Regime Jurídico do Aprovisionamento, Contratos Públicos e respetivas Infrações. O novo Regime Jurídico do Aprovisionamento e dos contratos públicos, pretende resolver os constrangimentos existentes e melhorar o enquadramento normativo dos procedimentos de aprovisionamento relativos à aquisição de bens e serviços ou à execução de obras, destinados à satisfação das necessidades das entidades da Administração direta e indireta do Estado.

Por último, o Governo deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, tanto a nível regional, como a nível mundial, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição dos direitos de circulação internacional, de circulação e de fixação de residência e de resistência. FIM

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